OS FATOS & AS FUTRYKAS

Sistemas de Orçamentos Públicos em Saúde– SIOPS

A partir de2013, em decorrência da publicação da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012), o registro de dados contábeis, geradas e mantidas pelos estados e municípios na área da saúde, passa a ser obrigatório, inclusive para a União.

Os dados contidos no SIOPS têm natureza declaratória e tem a finalidade de assegurar o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

As trocas de informações realizadas por meio do SIOPS serão realizadas por meio digital e assinadas eletronicamente com a utilização de certificados digitais válidos.

Na 1ª Região de Saúde de Alagoas, que se compõe basicamente dos municípios da Grande Maceió, a finalização do Processo de Certificação Digital não alcançou sua totalidade, ficando restrita a Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Maceió, Messias, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba. Mais uma vez Marechal Deodoro ficou fora dos processos legais de apuração das receitas totais e das despesas em ações e serviços públicos de saúde.

Péssimos Serviços

A Secretaria Municipal de Saúde, apesar de receber um volume bastante expressivo de recursos, oferece uma péssima prestação de serviços a sociedade, deixando muito a desejar e longe de atender os anseios da sociedade. Observamos que no exercício de 2.013, a mesma foi comtemplada com um orçamento de 25.850.089,00 (vente e cinco milhões e oitocentos e cinquenta mil e oitenta e nove reais), onde para os PROJETOS foram destinados 6.317.888,00 (seis milhões e trezentos e dezessete mil e oitocentos e oitenta e oito reais) e para executar suas ATIVIDADES a quantias de 19.632.18l,00 (dezenove milhões e seiscentos e trinta e dois mil reais. Já para o exercício corrente (2.014) o orçamento aprovado foi estimado em 27.848.771,00 (vinte e sete milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e setecentos e setenta e um reais, onde para os PROJETOS foram destinados 8.900.000,00 (oito milhões e novecentos mil reais) e para executar suas ATIVIDADES, 18.948.771,00 (dezoito milhões e novecentos e quarenta e oito mil e setecentos e setenta e um reais). Esclarecendo: PROJETOS, tem tempo determinado para sua execução. Exemplo - construção de uma unidade de saúde. ATIVIDADE, é contínua no tempo. Exemplo - manter um posto de saúde em atividade. Perguntamos, como se explica essa deficiência do atendimento a saúde, onde tantos reclamos são feitos pela população. Os comentários surgem, apontando para o descaso dos gestores, a forte interferência política de alguns vereadores, indicando parentes, cabos eleitorais, sem a menor competência técnica, para as direções das unidades de saúde, inclusive, manipulação da SENHA para marcação de exames e consultas através do sistema informatizado. Como os antigos Conselhos de Saúde nunca funcionaram como determina lei e a população ficava refém de toda situação, sem ter a quem reclamar, surge agora um novo horizonte, com a eleição do atual conselho, objetivando cumprir o que determina a legislação em vigor e somar esforços com a atual gestão para tentar a melhoria dos serviços prestados e atender os anseios da sociedade. Um detalhe! Os recursos do município destinados a execução dos projetos, dificílmente são aplicados, não observamos obras com recursos próprios, as pouquíssimas existentes são com recursos federal.

Paulino Lopes

Turismo em alta

Pelo convênio nº 660054 que tem como objetivo dar “APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA”
o MINISTERIO DO TURISMO firmou convênio no valor total de R$ 3.412.500,00. Segundo consta a Prefeitura não prestou contas de outros convênios anteriores (os das bandas pagas a peso de ouro) e ainda continua a receber as benesses do Governo Federal. No último dia 04 de abril passado houve mais uma liberação para apoio a projetos de infraestrutura turística no valor de R$ 244.335,25. Muito estranho!

Desrespeito

A Guarda Municipal continua recebendo, por parte das autoridades deodorenses, um tratamento no mínimo desrespeitoso – afirmou Paulino Lopes. As justificativas dadas pelo mandatário maior do município mostra claramente que não existe a menor vontade política para resolver os problemas da corporação. São anos de conversas fiadas, tentativas de justificar o injustificável e sem convencer até o mais leigo dos cidadãos.

Alegar que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a concessão de aumentos, por causa de seu limite constitucional é verdadeira em algumas situações, mas que está longe da realidade deodorense o que constitui pura fantasia, ou mentira mesmo para ser mais explícito observou ainda o ex-vereador.  O limite da Lei permite contratar pessoal em caráter temporário, que vem sendo uma regra na atual administração. Só na saúde houveram duas seleções de pessoal, no corrente exercício e os recursos para pagamento são da mesma fonte orçamentária – a lei se aplica para uns casos e para outros não... interessante!

A Guarda Municipal é composta de pessoas valorosas e honradas e sua luta de anos por um Plano de Cargos e Salário, pela melhoria nas condições de trabalho, pela valorização profissional é justíssima. Incrível é que o salário base do guarda é o ridículo salário mínimo vigente no país, que todos sabemos não dá para manter com um padrão digno qualquer família.

Nem os vereadores, na sua maioria submissos ao prefeito, se empenham para dar uma solução para a melhoria das condições de trabalho dessa classe. Onde anda a alocação de recursos para a construção do quartel no orçamento do corrente exercício?

Resta agora que a categoria procure os meios legais com informações confiáveis sobre os limites de gastos com pessoal, e parta para o processo de negociação. Não havendo acordo parte-se para o embate, manifestações, greves, e a solidariedade de todo funcionalismo que padece do mesmo mal.